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Fique atento e saiba buscar seus direitos na hora da compra - 27/04/2016

Direito de arrependimento
Se você comprou pela internet, telefone, ou por outro meio em que não se adquire o produto numa loja física, o comprador tem a opção de desistir da compra, devolver o produto e receber todo o valor pago de volta, devidamente corrigido. O prazo para a desistência é de 7 (sete) dias contados do pagamento ou do recebimento do produto.
 
Direito de comprar em cheque ou cartão e valores mínimos
O fornecedor é obrigado a vender seu produto ou serviço a quem quiser adquiri-los, mas não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, somente dinheiro. Se não aceitar outras formas de pagamento, deve haver aviso claro e legível informando o potencial consumidor. Caso aceite pagamento em cheque e/ou cartão, não pode estabelecer valores mínimos de compra nessas modalidades.
 
Preço diferenciado para pagamento em dinheiro
O STJ decidiu, em 2015, que é ilegal dar desconto somente para os pagamentos em dinheiro ou cheque e não para as compras no cartão de crédito. O preço do produto ou serviço deve ser um só. Está permitido apenas a incidência de juros para pagamentos em cartão de crédito, dependendo da sua operadora.
 
Pagamento de cobrança indevida deve ser devolvido em dobro
Se houver pagamento de cobrança indevida, esse valor deve ser devolvido em dobro. É importante frisar que, se houver só a cobrança indevida sem o seu pagamento, não existe direito ao pagamento em dobro.
 
Produtos com defeito
Caso o produto apresente defeito de qualidade ou quantidade, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o problema. Caso não haja a solução do problema nesse prazo, o consumidor pode exigir a troca por outro igual em perfeitas condições de uso, a devolução do valor pago devidamente corrigido (aqui não é em dobro!), ou ainda o abatimento proporcional do preço pago. Se o produto for essencial, como uma geladeira e, hoje em dia, até um telefone celular, ou se a troca de peças comprometer a qualidade/características ou valor do produto, então o consumidor não precisa conceder os 30 dias para o fornecedor tentar sanar o problema, passando direto à troca, devolução do valor ou abatimento do preço.
 
Troca de produtos sem defeito
Se o produto não tiver defeito, a loja não é obrigada a fazer a troca. A troca de roupas ou sapatos, por exemplo, que não serviram ou que, pensando melhor, não agradaram, é uma cortesia das lojas.
 
Mesmo produto anunciado com preços diferentes
Se o mesmo produto for anunciado com preços diferentes, o produto deve ser vendido pelo preço menor. Mas cuidado! Se o anúncio parecer bom demais para ser verdade, então ele provavelmente é! Uma pessoa comum sabe, aproximadamente, o preço de alguns produtos: ossmartphones top de linha estão custando cerca de R$ 3.000,00, uma televisão LCD de cerca de 32 polegadas custa pouco mais de R$ 1.000,00, e por aí vai. Se um produto desses for anunciado, por exemplo, a R$ 30,00 ou R$ 10,00, então o fornecedor não é obrigado a vender por esses preços, porque é óbvio que o anúncio estava errado e, nesse caso, o consumidor não pode “tirar vantagem”.
 
Recomendações
 
  • Prefira as lojas e sites conhecidos, que já são tradicionais. Optar por fornecedores que você nunca ouviu falar na vida só porque o preço é incrivelmente menor pode causar uma grande dor de cabeça. Você pode não receber o seu produto, pode receber um produto diferente ou de má qualidade e não conseguir devolvê-lo ou trocá-lo, seu cartão pode ainda ser usado por estelionatários e você nunca localizará os responsáveis pela loja online.
 
  • Compras via internet só devem ser feitas em sites confiáveis e com segurança para a transação – sempre representada pelo símbolo de um cadeado no canto da barra de endereço ou rodapé da página, além do endereço virtual iniciado por https://.
 
  • Por segurança, ainda, antes de efetivar a compra, deve ser verificado se o site exibe o CNPJ da empresa, endereço físico da loja e endereço eletrônico para contatos, além de outros canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, incluindo número de telefone fixo.
 
  • Imprima ou salve todos os documentos que comprovem a oferta e a transação com a confirmação do pedido, comprovantes de pagamento, contratos e anúncios envolvidos na compra.
 
  • No ato da entrega, o documento de recebimento só deve ser assinado após examinado o estado da mercadoria. Havendo irregularidades, elas devem ser relacionadas, justificando assim o não recebimento do produto, para então contatar a empresa em questão para que ela resolva o problema.
 
Leonardo Hayashi, advogado.
OAB/RS 88.804
Rua Dona Augusta, 34, Menino Deus, Porto Alegre, RS
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