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Justiça suspende aposentadoria de Jonas Lopes

O juiz Eduardo Antonio Krausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar na ação civil pública para suspensão da aposentadoria do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCRJ) Jonas Lopes de Carvalho Junior. O ex-presidente é acusado de envolvimento na Operação Quinto do Ouro, que apura o recebimento de propinas. A medida do juízo da 7ª vara de Fazenda pública também suspendeu a eleição e nomeação de um novo conselheiro para o TCE, entendendo que por lei o cargo permanece ocupado. O magistrado acolheu a alegação de que uma eventual condenação criminal de Jonas Lopes poderá determinar a perda do cargo público, mas a sua aposentadoria será mantida e, consequentemente, o recebimento do benefício previdenciário. Diz a ação que a aposentadoria é danosa ao Estado do Rio de Janeiro e ao Rioprevidência, que vão arcar com o pagamento do benefício previdenciário ao ex-presidente do TCE e também do subsídio ao novo conselheiro a ser nomeado para o cargo. “Assim sendo, fica evidente que o conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior está se valendo de uma estratégia para preservar os valores que recebe mensalmente a título de subsídios caso venha a ser condenado criminalmente, tentando mantê-los íntegros a título de aposentadoria. Isso é uma flagrante tentativa de esvaziar os efeitos da lei, seja a lei penal, seja a lei administrativa, e continuar a se beneficiar do combalido patrimônio estatal. Isso também caracteriza que o ato administrativo de aposentação foi praticado em desvio de finalidade..” destacou o juiz na decisão. Eduardo Krausner determinou que a decisão seja comunicada a presidente do TCE, ao presidente da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado e ao presidente do Rioprevidência, para que não concedam ao conselheiro benefícios e vantagens decorrentes do ato de aposentadoria. PC/SF Processo: 0289947-83.2017.8.19.0001
07/12/2017 (00:00)
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