Terça-feira
13 de Novembro de 2018 - 

Controle de Processos

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

31ºC
22ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Rio de Janeiro,...

35ºC
19ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Porto Alegre, R...

34ºC
21ºC
Parcialmente Nublado

Últimas notícias

Ministro invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camburiú (SC)

 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), no Recurso Extraordinário (RE) 1151652, e declarou inconstitucional a Lei Municipal 3.701/2014, de Balneário Camboriú (SC), que instituiu a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade. No recurso, a associação apontou que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), ao julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade lá ajuizada, choca-se com entendimento do Supremo na análise das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 4862 e 4008, em que o Plenário declarou inconstitucionais leis do Paraná e do Distrito Federal que estabeleciam regras de cobrança e gratuidade em estacionamento privados, como os de shoppings. A despeito de ter convicção persa sobre a matéria, manifestada em seu voto na ADI 4862, o ministro Fachin, em respeito ao princípio da colegialidade, deu provimento ao recurso da Abrasce. A lei considerada inconstitucional estabelecia que os estacionamentos particulares de Camboriú fizessem a cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, durante o período de permanência dos veículos. Leia mais: 08/11/2017 – Lei do DF que regula cobrança em estacionamentos é inconstitucional 18/08/2016 – Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF  
14/09/2018 (00:00)
Visitas no site:  275704
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.